• O que muda em 2017 para as suas finanças?

    O que muda em 2017 para as suas finanças?

    Com as alterações do Orçamento de Estado para 2017, há alterações que vão afetar a sua carteira e que deverá conhecer. Algumas delas até são positivas, mas há também as que prejudicam as suas contas. Alterações positivas: Fim da sobretaxa de IRS em 4 fases, com diminuição das taxas a pagar em cada escalão. Manuais escolares gratuitos do 1º ao 4º ano de escolaridade na rede pública de ensino. Criação de uma tarifa social da água com atribuição automática pelos municípios. Preenchimento automático do IRS na categoria A e H. Faça aqui a sua simulação IRS 2017. Aumento do subsídio de refeição para a função pública em 5 euros por mês. Atualização das pensões mais baixas (até 628 euros) em 10 euros no mês de agosto. Aumento correspondente à inflação nas pensões até 838 euros. Atualização do valor do IAS. Contribuintes com deficiência tributados sobre 85% do rendimento de categoria A e B (em vez de 90%). Entrega do IRS no mesmo prazo para todos os contribuintes (1 de abril a 31 de maio). Possibilidade de os casais e unidos de facto optarem pela entrega conjunta do IRS. Nova dedução de IRS para as despesas com transportes públicos. Transportes e […]

     
  • Mediador do Crédito

    O Mediador do Crédito visa defender e promover os direitos, garantias e interesses legítimos de quaisquer pessoas ou entidades em relações de crédito e, deste modo, contribuir para melhorar o acesso ao crédito junto do sistema financeiro. A mediação pretende fomentar a comunicação entre as partes, no sentido de se conseguir uma alternativa viável na resolução de litígios nas relações de crédito. O Mediador do Crédito assume também uma importante responsabilidade no domínio da promoção da literacia financeira em matéria de crédito, devendo para o efeito fomentar o conhecimento dos direitos e deveres dos cidadãos neste domínio e prestar os esclarecimentos e informações que lhe forem solicitados. O Mediador do Crédito poderá intervir junto das instituições de crédito apenas e somente quando estas já emitiram uma decisão que não satisfaça as pretensões do cliente bancário, relativamente a determinado produto ou situação creditícia (obtenção de um novo crédito ou reestruturação, consolidação ou renovação de créditos já existentes). Foi com o Decreto-Lei n.º 144/2009, de 17 de Junho, que se introduziu no ordenamento jurídico português a figura do Mediador do Crédito, cuja actividade visa a defesa e a promoção dos direitos, garantias e interesses legítimos de quaisquer pessoas ou entidades em relações […]

     
  • O que é um contrato de crédito coligado?

    O novo regime do crédito ao consumo contempla as hipóteses de contratos coligados e suas interacções. Mas o que é afinal um crédito coligado? Considera-se que o contrato de crédito está coligado a um contrato de compra e venda ou a um contrato de prestação de serviços, quando o contrato de crédito sirva exclusivamente para financiar o pagamento do bem ou do serviço em causa, e ambos os contratos constituam uma unidade económica, nomeadamente se o fornecedor do bem ou serviço preparar o contrato de crédito ou se o bem ou serviço estiverem expressamente previstos nesse contrato de crédito. Caso haja incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato de prestação de serviços ou do contrato de compra e venda coligado com o contrato de crédito, e o cliente não tenha obtido do fornecedor a satisfação do seu direito ao exato cumprimento do contrato, o cliente poderá, junto da instituição: Recusar o cumprimento da sua obrigação, enquanto o fornecedor não cumpra a obrigação decorrente do contrato de compra e venda ou do contrato de prestação de serviços; S olicitar a redução do montante do crédito em montante igual ao da redução do preço do bem ou do serviço em causa; Proceder à […]

     
 

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